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keyboard_tab Data Act 2023/2854 PT

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2023/2854 PT cercato: 'artigo o' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl


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    CAPÍTULO I
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    CAPÍTULO II
    PARTILHA DE DADOS ENTRE EMPRESAS E CONSUMIDORES E ENTRE EMPRESAS

    CAPÍTULO III
    OBRIGAÇÕES DOS DETENTORES DOS DADOS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR OS DADOS NOS TERMOS DO DIREITO DA UNIÃO

    CAPÍTULO IV
    CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS RELATIVAS AO ACESSO AOS DADOS E À SUA UTILIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS

    CAPÍTULO V
    DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS AOS ORGANISMOS DO SETOR PÚBLICO, À COMISSÃO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU E AOS ÓRGÃOS DA UNIÃO COM BASE EM NECESSIDADES EXCECIONAIS

    CAPÍTULO VI
    MUDANÇA ENTRE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS

    CAPÍTULO VII
    ACESSO E TRANSFERÊNCIA GOVERNAMENTAIS INTERNACIONAIS ILÍCITOS DE DADOS NÃO PESSOAIS

    CAPÍTULO VIII
    INTEROPERABILIDADE

    CAPÍTULO IX
    EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO

    CAPÍTULO X
    DIREITO SUI GENERIS NOS TERMOS DA DIRETIVA 96/9/CE

    CAPÍTULO XI
    DISPOSIÇÕES FINAIS


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